RHC 211763 - DECISAO

RHC 211763 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a via estreita do writ não permite reanálise aprofundada do acervo fático-probatório do processo penal; o recebimento da denúncia exige apenas substrato probatório mínimo e validade formal, podendo a fundamentação na fase inicial ser concisa, sendo eventuais alegações de nulidade ou falta de justa causa dirigidas à fase de instrução processual.

Parties
Paciente: Michail; Corréu: Adelmo; Adolescente: J. P. G. S.; Adolescente: K. A. C. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado (nega provimento ao pedido)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Resposta À Acusação, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Nulidade Processual, Justa Causa, Instrução Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Resposta À Acusação Habeas Corpus Valoração De Provas Nulidade Processual +3 more

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Parties

Michail

Paciente

Adelmo

Corréu

J. P. G. S.

Adolescente

K. A. C. de S.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação específica sobre as teses da resposta à acusação
  3. 3 Possibilidade e limites do exame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a via estreita do writ não permite reanálise aprofundada do acervo fático-probatório do processo penal; o recebimento da denúncia exige apenas substrato probatório mínimo e validade formal, podendo a fundamentação na fase inicial ser concisa, sendo eventuais alegações de nulidade ou falta de justa causa dirigidas à fase de instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado (nega provimento ao pedido)

Orders

  • Nego provimento ao pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.