RHC 197343 - DECISAO

RHC 197343 - DECISAO

A decisão que recebeu a denúncia no rito especial da Lei 11.343/2006, ainda que sucinta, analisou as preliminares pertinentes e indicou a necessidade de instrução probatória para aferir eventual ausência de justa causa; assim, não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal, sendo incabível a anulação via habeas corpus neste grau recursal.

Parties
Paciente: ANDRESSA ARANSEGUI; Paciente: ALEF DE ALMEIDA DANDOLINI; Paciente: DIUNEI KUHNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Defesa Preliminar, Justa Causa, Nulidade Processual, Rito Especial Da Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Defesa Preliminar Justa Causa Nulidade Processual Rito Especial Da Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANDRESSA ARANSEGUI

Paciente

ALEF DE ALMEIDA DANDOLINI

Paciente

DIUNEI KUHNEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia no rito especial da Lei 11.343/2006 exigia análise exaustiva das teses preliminares apresentadas na defesa preliminar/ resposta à acusação
  2. 2 Se houve ausência de justa causa apta a ensejar rejeição da inicial
  3. 3 Se a motivação da decisão que recebeu a denúncia foi suficiente ou constituiu nulidade processual

Ratio Decidendi

A decisão que recebeu a denúncia no rito especial da Lei 11.343/2006, ainda que sucinta, analisou as preliminares pertinentes e indicou a necessidade de instrução probatória para aferir eventual ausência de justa causa; assim, não se verificou nulidade ou constrangimento ilegal, sendo incabível a anulação via habeas corpus neste grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.