AREsp 2799604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente entendeu presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria para receber a denúncia; a pretensão de revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO DANIEL MAGALHÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Tributário Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmulas 7 E 83 Do STJ Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

PEDRO DANIEL MAGALHÃES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recebimento da denúncia em crime tributário
  3. 3 Necessidade de evitar reexame factual em recurso especial (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente entendeu presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e indícios suficientes de materialidade e autoria para receber a denúncia; a pretensão de revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial / a inadmissão do recurso especial