RHC 213480 - DECISAO

RHC 213480 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade de plano apta a permitir o trancamento da ação penal; há indícios mínimos de autoria e provas de materialidade (procedimentos administrativos fiscais indicados) que legitimam o recebimento da denúncia; as matérias suscitadas pela defesa demandam dilação probatória e reanálise de fatos e provas, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; por isso, mantida a decisão de recebimento da denúncia e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABIO MARQUEZELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Acordo De Não Persecução Penal, Questão Prejudicial, Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Sonegação De Contribuição Previdenciária Acordo De Não Persecução Penal Questão Prejudicial Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

FABIO MARQUEZELLI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se procede o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 se a decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação exauriente
  3. 3 se a não oferta do acordo de não persecução penal funda a suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade de plano apta a permitir o trancamento da ação penal; há indícios mínimos de autoria e provas de materialidade (procedimentos administrativos fiscais indicados) que legitimam o recebimento da denúncia; as matérias suscitadas pela defesa demandam dilação probatória e reanálise de fatos e provas, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; por isso, mantida a decisão de recebimento da denúncia e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.