HC 992631 - DECISAO

HC 992631 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a Corte estadual motivadamente concluiu pela existência de justa causa mínima para o recebimento da denúncia com base em imagens de videomonitoramento e no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria inadequado e demandaria revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos; Vítima: Juçara Santos de Córdova Abi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Do Habeas Corpus E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Súmula 709 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos

Juízo a Quo

Juçara Santos de Córdova Abi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Do Habeas Corpus E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 rejeição da denúncia
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de recebimento da denúncia com indícios mínimos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a Corte estadual motivadamente concluiu pela existência de justa causa mínima para o recebimento da denúncia com base em imagens de videomonitoramento e no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria inadequado e demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.