AREsp 2683988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJBA (distinção entre atribuições administrativas e policiamento preventivo e a autorização da PMBA por convênio com o DETRAN-BA), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MACEDO SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Competência Para Fiscalização De Trânsito, Convênio Entre Município E Polícia Militar, Presunção De Embriaguez (art. 306 Ctb), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Processo Civil Recebimento Da Denúncia Justa Causa Competência Para Fiscalização De Trânsito Convênio Entre Município E Polícia Militar +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MACEDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 41 e 395, III, do CPP por ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Competência da Polícia Militar para fiscalizar trânsito sem convênio municipal (art. 23, III, CTB)
  3. 3 Validade da presunção de embriaguez do art. 306 do CTB como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão do TJBA (distinção entre atribuições administrativas e policiamento preventivo e a autorização da PMBA por convênio com o DETRAN-BA), incidindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.