RHC 179799 - DECISAO

RHC 179799 - DECISAO

Verificada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e inexistindo comprovação de ausência de justa causa ou de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), e considerando-se admissível fundamentação sucinta em decisão interlocutória para evitar prejulgamento, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual

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Parties

LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão interlocutória
  3. 3 Existência de justa causa como requisito para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e inexistindo comprovação de ausência de justa causa ou de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), e considerando-se admissível fundamentação sucinta em decisão interlocutória para evitar prejulgamento, nega-se provimento ao recurso e mantém-se o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Desentranhar a decisão acostada às fls. 630/647.
  • Nego provimento ao recurso.