AREsp 2812587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria prequestionamento ausente quanto à tese de repercussão geral n. 506 e reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecente e suficiência da descrição da conduta), providências vedadas no...

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Parties
Recorrente: MARCOS SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei De Drogas, Art. 329 Do CP
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da atipicidade relativa ao art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto ao art. 329 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria prequestionamento ausente quanto à tese de repercussão geral n. 506 e reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecente e suficiência da descrição da conduta), providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.