AREsp 2546601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, a inépcia não se mostrou manifesta sem necessidade de dilação probatória, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA; Agravante: JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA; Agravante: JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Trancamento Prematuro Da Ação Penal, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Trancamento Prematuro Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BANDEIRA MAIA

Agravante

JOSÉ CÉLIO DE ARRUDA

Agravante

JOÃO BATISTA FREITAS DE ALENCAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denúncia frente ao art. 41 do CPP
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (art. 395 do CPP)
  3. 3 presença de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença de lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, a inépcia não se mostrou manifesta sem necessidade de dilação probatória, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
  • Intimem-se.