RHC 178610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

1. 1 Se houve violação do devido processo legal pelo recebimento da denúncia sem acesso integral da defesa aos elementos de prova utilizados para a formação da opinio delicti
2. 2 Se o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do declínio de competência e remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
3. 3 Se os atos instrutórios praticados pelo juízo incompetente podem ser apreciados/ratificados pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração do cenário fático-processual: o juízo de primeiro grau declinou a competência em favor do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (foro por prerrogativa de função), remetendo os autos ao tribunal competente, o que implica que caberá ao novo órgão julgador decidir sobre a legalidade dos atos praticados, inclusive sobre o recebimento da denúncia; assim, não cabe ao STJ decidir o pedido neste recurso, que perdeu objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

• Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
• Publique-se.