AREsp 2688546 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão da Defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão do acórdão impugnado, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON CARVALHO ROCHA; Oposição/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EVERTON CARVALHO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia e o reconhecimento da atipicidade demandam reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das matérias suscitadas pela Defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão da Defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão do acórdão impugnado, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.