RHC 223461 - DECISAO

RHC 223461 - DECISAO

Negou-se provimento porque: (i) o recebimento da denúncia, ainda que com fundamentação concisa, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não prejudicou o contraditório e a ampla defesa; (ii) a citação por edital foi legitimada pelo esgotamento das diligências para localização pessoal dos acusados, conforme relatos processuais e o fato de estarem em local incerto e não sabido; (iii) a prisão preventiva mostrou-se justificada pela fuga dos réus, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração, caracterizando periculum libertatis contemporâneo; e (iv) não foi comprovada extrema debilidade por doença que autorizasse a conversão da prisão em domiciliar, nos termos do art. 318 do...

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS MENDES DE OLIVEIRA; Paciente/recorrente: DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Domiciliar Por Motivo De Saúde, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Citação Por Edital Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Domiciliar Por Motivo De Saúde Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS MENDES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do recebimento da denúncia por deficiência de fundamentação
  2. 2 Validade da citação por edital diante das diligências para localização dos acusados
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva fundada na fuga e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque: (i) o recebimento da denúncia, ainda que com fundamentação concisa, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não prejudicou o contraditório e a ampla defesa; (ii) a citação por edital foi legitimada pelo esgotamento das diligências para localização pessoal dos acusados, conforme relatos processuais e o fato de estarem em local incerto e não sabido; (iii) a prisão preventiva mostrou-se justificada pela fuga dos réus, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração, caracterizando periculum libertatis contemporâneo; e (iv) não foi comprovada extrema debilidade por doença que autorizasse a conversão da prisão em domiciliar, nos termos do art. 318 do...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.