RHC 216641 - DECISAO

RHC 216641 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, constatou-se indício mínimo de autoria e prova da materialidade (autos de apreensão e avaliação, reconhecimento pela vítima e comprovantes de pagamento), a diligência complementar visou apurar o prejuízo total e não tornou a denúncia inepta, a juntada posterior de documentos não demonstrou prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP) e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Paciente/denunciada/embargante: SUZANA LEVI; Vítima/assistente Da Acusação: M. Clermann Ltda; Acusação: Ministério Público; Terceiro/adquirente: Fabiano Arciero Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao RO Em HC
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Avaliação De Bens Apreendidos, Nulidade Processual, Artigo 396 a Do CPP, Artigo 41 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Avaliação De Bens Apreendidos Nulidade Processual +3 more

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Parties

SUZANA LEVI

Paciente/denunciada/embargante

M. Clermann Ltda

Vítima/assistente Da Acusação

Ministério Público

Acusação

Fabiano Arciero Pereira

Terceiro/adquirente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao RO Em HC

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ambiguidade na decisão
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 efetividade da avaliação das joias (art.158 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, constatou-se indício mínimo de autoria e prova da materialidade (autos de apreensão e avaliação, reconhecimento pela vítima e comprovantes de pagamento), a diligência complementar visou apurar o prejuízo total e não tornou a denúncia inepta, a juntada posterior de documentos não demonstrou prejuízo concreto à defesa (art.563 CPP) e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.