HC 1030386 - DECISAO

HC 1030386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na análise de ofício, o despacho que ratificou o recebimento da denúncia cumpriu o dever de motivação na medida necessária, afastando a hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida e não se justifica a anulação do recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: WENDEL BAPTISTA CÂMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preliminares De Defesa Na Resposta À Acusação
Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Nulidade Por Falta De Fundamentação Preliminares De Defesa Na Resposta À Acusação

Case Brief

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Parties

WENDEL BAPTISTA CÂMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por alegada falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 análise das preliminares suscitadas na resposta à acusação e sua compatibilidade com as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na análise de ofício, o despacho que ratificou o recebimento da denúncia cumpriu o dever de motivação na medida necessária, afastando a hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida e não se justifica a anulação do recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo