RHC 225261 - DECISAO

RHC 225261 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, as questões suscitadas (fundamentação do recebimento da denúncia, cadeia de custódia dos prints e indeferimento de prova) não foram objeto de cognição pela instância estadual e exigem aprofundamento probatório na instrução criminal, e havia, em princípio, elementos probatórios mínimos que indiciam autoria e materialidade do delito previsto no art. 147-A do Código Penal, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: RAQUEL COELHO RAMOS BRAZIL; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Contrária: Ministério Público; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Digital Recebimento Da Denúncia Justa Causa Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL COELHO RAMOS BRAZIL

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 validação de prints de conversas e eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, as questões suscitadas (fundamentação do recebimento da denúncia, cadeia de custódia dos prints e indeferimento de prova) não foram objeto de cognição pela instância estadual e exigem aprofundamento probatório na instrução criminal, e havia, em princípio, elementos probatórios mínimos que indiciam autoria e materialidade do delito previsto no art. 147-A do Código Penal, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego-lhe provimento