AREsp 2260299 - DECISAO

AREsp 2260299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender que a controvérsia envolve teses jurídicas que não demandam reexame probatório; constatou-se a existência de indícios mínimos suficientes (conversas extraídas de celulares com ofertas e vendas, fotografias de entorpecentes, balanças com resquícios, laudos periciais e apreensões no inquérito originário) e omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais; por tais razões deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar o recebimento da denúncia contra os acusados e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Vitor Rodrigues Longaray; Acusado: Gustavo Espírito Santo Cardoso; Acusado: João Vitor de Souza Peres; Acusado: Luiz Alexandre da Cunha Kleim; Acusado: André Luiz Sopelsa; Acusado: Leonardo Silveira Von Ahn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Materialidade Do Crime De Tráfico, Prova Mínima, Súmula Nº 7/stj, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Limites Da Cognição Na Fase De Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Materialidade Do Crime De Tráfico Prova Mínima Súmula Nº 7/stj Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Limites Da Cognição Na Fase De Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Vitor Rodrigues Longaray

Acusado

Gustavo Espírito Santo Cardoso

Acusado

João Vitor de Souza Peres

Acusado

Luiz Alexandre da Cunha Kleim

Acusado

André Luiz Sopelsa

Acusado

Leonardo Silveira Von Ahn

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a materialidade do crime de tráfico pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, dispensando-se a apreensão física na posse do agente
  2. 2 se houve elementos mínimos suficientes para o recebimento da denúncia (conversas extraídas de celulares, fotografias de entorpecentes, balanças com resquícios e vinculação ao inquérito originário com apreensões)
  3. 3 se é possível proceder à profunda análise probatória na fase de rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender que a controvérsia envolve teses jurídicas que não demandam reexame probatório; constatou-se a existência de indícios mínimos suficientes (conversas extraídas de celulares com ofertas e vendas, fotografias de entorpecentes, balanças com resquícios, laudos periciais e apreensões no inquérito originário) e omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais; por tais razões deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para determinar o recebimento da denúncia contra os acusados e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o recebimento da denúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento
  • Determinar o recebimento da denúncia oferecida contra Vitor Rodrigues Longaray, Gustavo Espírito Santo Cardoso, João Vitor de Souza Peres, Luiz Alexandre da Cunha Kleim, André Luiz Sopelsa e Leonardo Silveira Von Ahn pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006