HC 1044369 - DECISAO

HC 1044369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, identificando indícios de autoria e elementos de materialidade, e as alegações de inépcia e falta de justa causa dizem respeito ao mérito e exigem dilação probatória, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível neste momento processual.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Dispensa De Licitação, Dolo, Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária +4 more

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Parties

PAULO EDUARDO FLORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, identificando indícios de autoria e elementos de materialidade, e as alegações de inépcia e falta de justa causa dizem respeito ao mérito e exigem dilação probatória, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível neste momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.