AREsp 2740438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de recebimento da denúncia, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal; a análise pretendida pela defesa exigiria exame probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária exigida nesta fase processual.

Parties
Agravante: EDEMAR JOÃO TOMAZELI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para a Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para a Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDEMAR JOÃO TOMAZELI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia era manifestamente inepta e deveria ser rejeitada
  2. 2 Se houve violação do art. 41 do CPP e do art. 315, §2º, III e IV do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 Qual o padrão probatório exigido para o recebimento da denúncia (fumus commissi delicti / in dubio pro societate vs in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na fase de recebimento da denúncia, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal; a análise pretendida pela defesa exigiria exame probatório aprofundado incompatível com a cognição sumária exigida nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.