AREsp 2359346 - DECISAO

AREsp 2359346 - DECISAO

No exame do recebimento da denúncia exige-se apenas suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal; no caso concreto havia não apenas depoimentos colhidos na investigação (alguns indiretos), mas também interceptação telefônica, laudos periciais (exame de corpo de delito, laudo do local do crime, laudo de balística) e outras diligências que configuram indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que a rejeição da denúncia era prematura, devendo ser restabelecido o acórdão que autorizou o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para reconsiderar a decisão anterior e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o acórdão de fls. 393-401.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Provas Indiretas (ouvir Dizer), Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Provas Indiretas (ouvir Dizer) Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da denúncia com base em testemunhos indiretos
  2. 2 Diferença entre exame de justa causa na fase de recebimento da denúncia e na sentença de pronúncia
  3. 3 Exigência de suporte probatório mínimo para o início da persecução penal

Ratio Decidendi

No exame do recebimento da denúncia exige-se apenas suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal; no caso concreto havia não apenas depoimentos colhidos na investigação (alguns indiretos), mas também interceptação telefônica, laudos periciais (exame de corpo de delito, laudo do local do crime, laudo de balística) e outras diligências que configuram indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que a rejeição da denúncia era prematura, devendo ser restabelecido o acórdão que autorizou o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para reconsiderar a decisão anterior e, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o acórdão de fls. 393-401.

Orders

  • Restabelecer o acórdão de fls. 393-401.
  • Comunique-se, com urgência.