HC 1068264 - DECISAO

HC 1068264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por deficiência de instrução, tendo o impetrante deixado de juntar o inteiro teor do acórdão e de apresentar prova pré-constituída do direito alegado, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ATHOS LUSTOSA MATOS; Autor/acusação: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Inquérito Policial, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Instrução Deficiente Do Writ
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada Inquérito Policial Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ATHOS LUSTOSA MATOS

Paciente

Ministério Público estadual

Autor/acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do inquérito policial instaurado com base em denúncia anônima
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por deficiência de instrução, tendo o impetrante deixado de juntar o inteiro teor do acórdão e de apresentar prova pré-constituída do direito alegado, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.