HC 887879 - DECISAO

HC 887879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão que recebeu a denúncia observou a jurisprudência do STJ ao adotar fundamentação sucinta suficiente, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/beneficiário: ANDERSON DE SOUZA VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Violência Doméstica, Ameaça, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Violência Doméstica Ameaça Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA VALENTIM

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 efeitos da juntada de documentos após a resposta à acusação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão que recebeu a denúncia observou a jurisprudência do STJ ao adotar fundamentação sucinta suficiente, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade processual; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.