HC 1081700 - DECISAO

HC 1081700 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME TRENTIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Rejeição Tardia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Rejeição Tardia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TRENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 rejeição tardia da denúncia por ausência de elementos mínimos de prova