AREsp 3141409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou a denúncia por ausência de justa causa diante da falta de elementos mínimos sobre a materialidade do delito (art. 309 do CTB) no momento do oferecimento da peça acusatória, e a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 309 Do CTB, Art. 395, III, Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Recebimento Da Denúncia Justa Causa Art. 309 Do CTB Art. 395, Iii, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o boletim de ocorrência e a palavra dos policiais constituem lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia pelo art. 309 do CTB
  2. 2 Se a juntada posterior de ofício em sede de embargos supre a ausência de elementos no momento do oferecimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem rejeitou a denúncia por ausência de justa causa diante da falta de elementos mínimos sobre a materialidade do delito (art. 309 do CTB) no momento do oferecimento da peça acusatória, e a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.