RHC 230968 - DECISAO

RHC 230968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve, em tese, fatos concretos que se amoldam aos tipos penais imputados (arts. 31 e 32 da Lei 13.869/2019 e art. 330 do CP), atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus sem o revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: LUÍS SÉRGIO BARROS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Desobediência (art. 330 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Abuso De Autoridade Recebimento Da Denúncia Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS SÉRGIO BARROS CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve, em tese, fatos concretos que se amoldam aos tipos penais imputados (arts. 31 e 32 da Lei 13.869/2019 e art. 330 do CP), atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus sem o revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.