RHC 233506 - DECISAO

RHC 233506 - DECISAO

Houve lastro probatório mínimo apto a indicar autoria e materialidade (apreensões, arma, munições, dinheiro, fotografia e demais elementos), a decisão de recebimento da denúncia cumpriu o juízo de prelibação exigido pelo art. 41 do CPP com fundamentação compatível com esse grau de cognição, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: DENILSON LIMA ALVES; Corréu / Denunciado: LUIS ARISTIDES ALBUQUERQUE (corréu); Órgão Ministerial (custos Legis / Parte Interessada): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40 Lei N. 11.343/2006), Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DENILSON LIMA ALVES

Recorrente / Paciente / Denunciado

LUIS ARISTIDES ALBUQUERQUE (corréu)

Corréu / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (custos Legis / Parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia
  2. 2 excesso de imputação (associação para o tráfico e majorantes do art. 40)
  3. 3 ausência de justa causa para a denúncia

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório mínimo apto a indicar autoria e materialidade (apreensões, arma, munições, dinheiro, fotografia e demais elementos), a decisão de recebimento da denúncia cumpriu o juízo de prelibação exigido pelo art. 41 do CPP com fundamentação compatível com esse grau de cognição, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; assim, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.