HC 1083857 - DECISAO

HC 1083857 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, prima facie, manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o aditamento foi mera correção de erro material que não alterou substancialmente a imputação e não provocou prejuízo demonstrado à defesa, de modo que a apreciação aprofundada deve ser feita pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PEDRO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Aditamento De Denúncia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Aditamento De Denúncia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação/citação após aditamento de denúncia
  2. 2 fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de prazo para manifestação sobre aditamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, prima facie, manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o aditamento foi mera correção de erro material que não alterou substancialmente a imputação e não provocou prejuízo demonstrado à defesa, de modo que a apreciação aprofundada deve ser feita pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.