RHC 231035 - DECISAO

RHC 231035 - DECISAO

Por se tratar de juízo de admissibilidade de natureza interlocutória, a decisão que ratifica o recebimento da denúncia (art. 396‑A do CPP) não exige fundamentação exauriente nem o enfrentamento pormenorizado, uma a uma, de todas as teses defensivas; as matérias de mérito alegadas pela defesa demandam dilação probatória e serão apreciadas na instrução e na sentença; não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, que justificasse a anulação do ato, pelo que o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDREIA LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA; Corréu: Denilson dos Santos Louzada; Corréu: João Carlos de Souza Araújo; Corréu: Jair de Jesus Araújo; Corréu: Janaína Maria Souza de Oliveira; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito; Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Art. 396 a Do CPP, Posição De Garante, Crime De Tortura, Concurso De Agentes, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Art. 396 a Do CPP Posição De Garante Crime De Tortura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Denilson dos Santos Louzada

Corréu

João Carlos de Souza Araújo

Corréu

Jair de Jesus Araújo

Corréu

Janaína Maria Souza de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito; Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia após resposta à acusação padece de nulidade por não enfrentar individualmente as teses defensivas
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade prevista no art. 396-A do CPP exige fundamentação exauriente equivalente à exigida pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se as teses de ausência de posição de garante, impossibilidade de concurso em crime bipróprio e falta de dolo são questões prejudiciais aptas a ensejar trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízo de admissibilidade de natureza interlocutória, a decisão que ratifica o recebimento da denúncia (art. 396‑A do CPP) não exige fundamentação exauriente nem o enfrentamento pormenorizado, uma a uma, de todas as teses defensivas; as matérias de mérito alegadas pela defesa demandam dilação probatória e serão apreciadas na instrução e na sentença; não houve demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, que justificasse a anulação do ato, pelo que o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.