RHC 219716 - DECISAO

RHC 219716 - DECISAO

A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelos recorrentes tornou prejudicado o recurso ordinário, impondo o reconhecimento da perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO CEZAR ROECHER; Recorrente: SUZANA FARIAS SEBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto Da Impetração, Sobrestadamento Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto Da Impetração Sobrestadamento Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO CEZAR ROECHER

Recorrente

SUZANA FARIAS SEBEN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 efeitos da aceitação da suspensão condicional do processo sobre recurso em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelos recorrentes tornou prejudicado o recurso ordinário, impondo o reconhecimento da perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.