HC 1089272 - DECISAO

HC 1089272 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impugnação incide sobre decisão monocrática do Desembargador Relator, sendo aplicada a Súmula n. 691 do STF que inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte por ausência de exaurimento da instância anterior; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção excepcional, além de entender-se que a decisão que recebeu a denúncia apresenta fundamentação preliminar suficiente e exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.26.153949-8/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento por aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exaurimento da instância anterior
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Decisão, Interceptação Telefônica, Pescaria Probatória, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Decisão Interceptação Telefônica Pescaria Probatória Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA LOPES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.26.153949-8/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possível violação do art. 93, inciso IX, da Constituição e do art. 315, §2º, incs. IV e VI do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impugnação incide sobre decisão monocrática do Desembargador Relator, sendo aplicada a Súmula n. 691 do STF que inviabiliza o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte por ausência de exaurimento da instância anterior; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção excepcional, além de entender-se que a decisão que recebeu a denúncia apresenta fundamentação preliminar suficiente e exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento por aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exaurimento da instância anterior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.