RHC 231903 - DECISAO

RHC 231903 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELCIRA REGINA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Quebra Da Cadeia De Custódia Recurso Ordinário Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELCIRA REGINA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão que não tenha natureza denegatória
  2. 2 caráter de supressão de instância ao conhecer recurso sem decisão denegatória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da quebra da cadeia de custódia de provas digitais