RHC 235163 - DECISAO

RHC 235163 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para ratificar o recebimento da denúncia (motivação sucinta é suficiente nessa fase), não há demonstração objetiva de prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia da prova digital nos termos do art. 563 do CPP, e o indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado por ele não ter participado da apreensão do aparelho.

Parties
Recorrente / Denunciado: FABIANO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER; Denunciado: VLAD BLACH DUARTE; Denunciado: EDMAR FERNANDES CHAVES; Vítima: JOSÉ SOBRINHO XAVIER; Vítima: ZILA MARTA DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Procesual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Procesual Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões

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Parties

FABIANO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER

Recorrente / Denunciado

VLAD BLACH DUARTE

Denunciado

EDMAR FERNANDES CHAVES

Denunciado

JOSÉ SOBRINHO XAVIER

Vítima

ZILA MARTA DA SILVA XAVIER

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação na ratificação do recebimento da denúncia
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 indeferimento da complementação da prova pericial e pedido de oitiva do perito

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para ratificar o recebimento da denúncia (motivação sucinta é suficiente nessa fase), não há demonstração objetiva de prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia da prova digital nos termos do art. 563 do CPP, e o indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado por ele não ter participado da apreensão do aparelho.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.