RHC 233238 - DECISAO

RHC 233238 - DECISAO

Embora a decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia tenha natureza de interlocutória simples e não exija fundamentação exaustiva, o pronunciamento judicial deve, minimamente, enfrentar a alegação de ausência de justa causa; no caso concreto a ratificação foi genérica e não indicou elementos probatórios que justificassem a manutenção da ação, configurando omissão sanável via habeas corpus, razão pela qual se anula o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante/paciente: DORGIVAL PEREIRA ARAÚJO SEGUNDO; Co Denunciado/co Réu: MATHEUS ROCHA DAMASCENO; Corte a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus (provimento E Anulação Processual)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus; anulação do processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Diligências Probatórias, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Diligências Probatórias Nulidade Processual

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Parties

DORGIVAL PEREIRA ARAÚJO SEGUNDO

Impetrante/paciente

MATHEUS ROCHA DAMASCENO

Co Denunciado/co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus (provimento E Anulação Processual)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia exige fundamentação exaustiva
  2. 2 se a omissão quanto à alegação de ausência de justa causa configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  3. 3 se o deferimento imediato de diligências requeridas na resposta à acusação é obrigatório ou discricionário

Ratio Decidendi

Embora a decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia tenha natureza de interlocutória simples e não exija fundamentação exaustiva, o pronunciamento judicial deve, minimamente, enfrentar a alegação de ausência de justa causa; no caso concreto a ratificação foi genérica e não indicou elementos probatórios que justificassem a manutenção da ação, configurando omissão sanável via habeas corpus, razão pela qual se anula o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus; anulação do processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.

Orders

  • Anular o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  • Comunique-se o conteúdo desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis