AREsp 3181598 - ACORDAO

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A apreciação da alegada inexistência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (lastro probatório mínimo), providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Lastro Probatório Mínimo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Lastro Probatório Mínimo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao lastro probatório mínimo sem incidir na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o recebimento da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP, por falta de elemento independente de corroboração

Ratio Decidendi

A apreciação da alegada inexistência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (lastro probatório mínimo), providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.