RHC 236404 - DECISAO

RHC 236404 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de primeiro grau consignou, ainda que sucintamente, a presença dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; as teses defensivas demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com habeas corpus, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ROBSON SOARES MOREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Nulidade Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ROBSON SOARES MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 se a decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente
  3. 3 se as teses defensivas justificam absolvição sumária ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de primeiro grau consignou, ainda que sucintamente, a presença dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; as teses defensivas demandam revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com habeas corpus, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.