HC 1072747 - DECISAO

HC 1072747 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente recebeu o aditamento à denúncia diante de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade nos termos do art. 41 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito ou trancar a ação penal sem exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES; Corréu: ERIVALDO BRANDÃO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Aditamento À Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Aditamento À Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES

Paciente

ERIVALDO BRANDÃO DE LIMA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para o recebimento da denúncia
  2. 2 admissibilidade do aditamento à denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do mérito e para o trancamento da ação penal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente recebeu o aditamento à denúncia diante de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade nos termos do art. 41 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito ou trancar a ação penal sem exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.