AREsp 3202366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios mínimos e individualização do dolo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a possibilidade de prosseguimento da ação com base em cognição sumária e indícios suficientes para recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: JALMIR BATISTA MODESTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Súmulas 7 E 83 Do STJ Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

JALMIR BATISTA MODESTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro com base em indícios mínimos de materialidade e autoria
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios mínimos e individualização do dolo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a possibilidade de prosseguimento da ação com base em cognição sumária e indícios suficientes para recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se