AREsp 3202366 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência descritiva da denúncia e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JISLAINE OLIVEIRA FREITAS; Agravante: JOSÉ GARCIA DE FREITAS; Agravante: MARIA CAMILA OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Súmula 7/stj Trancamento Da Ação Penal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JISLAINE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Agravante

MARIA CAMILA OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer inépcia da denúncia e ausência de justa causa em sede de recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência descritiva da denúncia e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.