RHC 231465 - DECISAO

RHC 231465 - DECISAO

Revogada a prisão preventiva, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de relaxamento da custódia; quanto à alegada nulidade, a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório simples que não exige fundamentação exauriente, sendo suficiente a motivação sucinta que ateste o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, não comprovando-se prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: MARIO CESAR SALES MOTA; Paciente: VINICIUS LINHARES SALES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Justa Causa In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MARIO CESAR SALES MOTA

Paciente

VINICIUS LINHARES SALES MOTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 nível de fundamentação exigível em decisões interlocutórias que recebem a denúncia (art. 41 e art. 395 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogada a prisão preventiva, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de relaxamento da custódia; quanto à alegada nulidade, a decisão que recebeu a denúncia é ato interlocutório simples que não exige fundamentação exauriente, sendo suficiente a motivação sucinta que ateste o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, não comprovando-se prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.