HC 1076844 - ACORDAO

HC 1076844 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RONILSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Sucinta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Sucinta Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RONILSON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP e requisito de ilegalidade flagrante
  3. 3 exigência de fundamentação no recebimento e ratificação da denúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.