RHC 238848 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 41 do CPP, demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade; o habeas corpus é inadequado para revolver factualidade e provas ou para trancamento da ação penal salvo em situação evidente de ilicitude ou ausência de justa causa de plano; alegações sobre cadeia de custódia exigem instrução e valoração integral do conjunto probatório, não podendo ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LÁZARO PEREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Cadeia De Custódia Prova Pericial Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LÁZARO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por via estreita do habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 41 do CPP, demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade; o habeas corpus é inadequado para revolver factualidade e provas ou para trancamento da ação penal salvo em situação evidente de ilicitude ou ausência de justa causa de plano; alegações sobre cadeia de custódia exigem instrução e valoração integral do conjunto probatório, não podendo ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.