RHC 114182 - ACORDAO

RHC 114182 - ACORDAO

Por se tratar de ato interlocutório de mera prelibação, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF; as teses defensivas apresentadas na resposta preliminar devem ser examinadas de forma sucinta para evitar prejulgamento, com análise aprofundada após a instrução criminal; não havendo ilegalidade ou nulidade apta a ensejar anulação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: ROMEU JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Inciso IX, Cf), Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Resposta À Acusação (art. 396 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Inciso Ix, Cf) Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Resposta À Acusação (art. 396 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ROMEU JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação aprofundada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia configura nulidade apta a trancar a ação penal
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia suprir, em acórdão, fundamentação que faltou à decisão singular (alegação de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato interlocutório de mera prelibação, a decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF; as teses defensivas apresentadas na resposta preliminar devem ser examinadas de forma sucinta para evitar prejulgamento, com análise aprofundada após a instrução criminal; não havendo ilegalidade ou nulidade apta a ensejar anulação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão impugnada que recebeu a denúncia