AREsp 1882619 - DECISAO

AREsp 1882619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamentos autônomos do acórdão quanto à legalidade da alienação e à ausência de preço vil não foram impugnados no recurso especial, além de questões de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público; Réus: requeridos; Terceiro Interessado: Grupo Orla S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Justa Causa (art. 17, §6º E §8º Da Lei 8.429/92), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova Em Recurso Especial), Dispensa De Licitação E Regularização Fundiária (art.17, I, F Da Lei 8.666/93), Dano Ao Erário E Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa (art. 17, §6º E §8º Da Lei 8.429/92) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova Em Recurso Especial) Dispensa De Licitação E Regularização Fundiária (art.17, I, F Da Lei 8.666/93) Dano Ao Erário E Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

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Parties

Ministério Público

Autor

requeridos

Réus

Grupo Orla S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da petição inicial em ACP nos termos do art.17, §6º e §8º da Lei 8.429/1992
  2. 2 presença de indícios mínimos de ato de improbidade (dolo, dano ao erário, enriquecimento ilícito)
  3. 3 legalidade da alienação de imóvel público e existência de preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque fundamentos autônomos do acórdão quanto à legalidade da alienação e à ausência de preço vil não foram impugnados no recurso especial, além de questões de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.