REsp 1947699 - DECISAO

REsp 1947699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da ação de improbidade é suficiente a existência de indícios razoáveis de ato ímprobo (in dubio pro societate), a Lei 8.429/1992 alcança agentes políticos e há independência entre as esferas civil e penal, de modo que não se impunha a rejeição ou suspensão da ação civil pública; eventual revisão exigiria reexame probatório vedado em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ALFREDO AMADOR TONELLO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Independência Das Instâncias, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa Independência Das Instâncias Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO AMADOR TONELLO

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via processual e ausência de justa causa em razão de ação penal correlata
  2. 2 inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 concomitantemente com o Decreto-Lei 201/1967 para agentes políticos
  3. 3 necessidade de suspensão do processo civil diante de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da ação de improbidade é suficiente a existência de indícios razoáveis de ato ímprobo (in dubio pro societate), a Lei 8.429/1992 alcança agentes políticos e há independência entre as esferas civil e penal, de modo que não se impunha a rejeição ou suspensão da ação civil pública; eventual revisão exigiria reexame probatório vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.