AREsp 1850455 - ACORDAO
Havendo, segundo o tribunal de origem, indícios suficientes de prática de atos de improbidade e sendo adequada a via eleita, o recebimento da inicial foi correto; a alteração desse entendimento demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FANY CRISTINA WARICK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recebimento Da Inicial, Indícios Razoáveis De Prática De Atos De Improbidade, Art. 17, §§ 6º E 8º, Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FANY CRISTINA WARICK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do material probatório
- 3 Existência de indícios suficientes para processamento da ação
Ratio Decidendi
Havendo, segundo o tribunal de origem, indícios suficientes de prática de atos de improbidade e sendo adequada a via eleita, o recebimento da inicial foi correto; a alteração desse entendimento demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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