REsp 1938992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada pela ausência de indícios que autorizassem o recebimento da inicial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se verificou omissão justificadora de reforma.

Parties
Recorrente (agravo Interno): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Indícios, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indícios Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Se seria possível o STJ revisar matéria fático-probatória dada a vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão recorrida padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 93 da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada pela ausência de indícios que autorizassem o recebimento da inicial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, não se verificou omissão justificadora de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não recebeu a petição inicial