REsp 1936872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na fase de recebimento da petição inicial por ação de improbidade aplica-se o princípio in dubio pro societate e foram identificados indícios suficientes (justa causa) para o prosseguimento da ação; não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa Princípio in Dubio Pro Societate Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vício de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 presença de justa causa para o recebimento da ação civil pública de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na fase de recebimento da petição inicial por ação de improbidade aplica-se o princípio in dubio pro societate e foram identificados indícios suficientes (justa causa) para o prosseguimento da ação; não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015