REsp 1973193 - DECISAO

REsp 1973193 - DECISAO

O recurso especial, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, não foi conhecido por constar arguição genérica e sem demonstração precisa. Ademais, atendendo à fundamentação do tribunal de origem, restou comprovada a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo na inicial da ação de improbidade, justificando a anulação da decisão de recebimento por falta de justa causa; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Fundamentação Judicial, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Fundamentação Judicial Justa Causa In Dubio Pro Societate Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, II, III e IV do CPC
  2. 2 art. 17, § 8º da Lei 8.429/1992 (recebimento da inicial de improbidade)
  3. 3 demonstração de indícios mínimos para o recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC, não foi conhecido por constar arguição genérica e sem demonstração precisa. Ademais, atendendo à fundamentação do tribunal de origem, restou comprovada a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo na inicial da ação de improbidade, justificando a anulação da decisão de recebimento por falta de justa causa; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.