AREsp 2080146 - DECISAO

AREsp 2080146 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na fase de cognição sumária, a petição inicial continha elementos e indícios suficientes para o regular processamento da ação de improbidade; a alegada omissão ou insuficiência de fundamentos não se comprovou, e o conhecimento do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Aplicando-se o princípio in dubio pro societate, o agravo foi conhecido para possibilitar a subida do especial, e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Virgínia Gardi Fonteque Branco; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Fábio Marcondes; Réu: Planeta Educação Básica e Editora Ltda.; Réu: Luiz Antônio Nomura Poblacion; Réu: Marcelo Guilherme Moreira; Réu: Elisete de Oliveira Santos Baruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Fundamentação Da Decisão, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (vedação)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Fundamentação Da Decisão In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Maria Virgínia Gardi Fonteque Branco

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Fábio Marcondes

Réu

Planeta Educação Básica e Editora Ltda.

Réu

Luiz Antônio Nomura Poblacion

Réu

Marcelo Guilherme Moreira

Réu

Elisete de Oliveira Santos Baruel

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial em ação de improbidade estava suficientemente fundamentada para recebimento
  2. 2 Se a decisão recorrida padecia de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  3. 3 Se era cabível a rejeição sumária da inicial por ausência de individualização da conduta ou do dolo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na fase de cognição sumária, a petição inicial continha elementos e indícios suficientes para o regular processamento da ação de improbidade; a alegada omissão ou insuficiência de fundamentos não se comprovou, e o conhecimento do recurso especial esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Aplicando-se o princípio in dubio pro societate, o agravo foi conhecido para possibilitar a subida do especial, e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.