AREsp 2055563 - DECISAO

AREsp 2055563 - DECISAO

Houve no acervo probatório indícios suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: IGNÊS MARIA BOSCHETTI MEDEIROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro: J & A ALIMENTOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Indícios De Improbidade, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indícios De Improbidade In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

IGNÊS MARIA BOSCHETTI MEDEIROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

J & A ALIMENTOS LTDA-ME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de ato de improbidade aptos a justificar o recebimento da petição inicial
  2. 2 Possibilidade de rejeição liminar da ação com base no art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve no acervo probatório indícios suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.