AREsp 1884787 - DECISAO

AREsp 1884787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a alegada ausência de indícios mínimos de improbidade e sobre a legalidade da alienação, matéria cuja apreciação depende de valoração de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de indícios suficientes para o recebimento da inicial e pela regularidade da alienação com base em legislação estadual e decisão do TCE, justificando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Paz & Santos LTDA.; Agravado: Haroldo Carneiro Rastoldo; Agravado: Márcio Godói Spíndola; Agravado: João Telmo Valduga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Indícios Mínimos, Prescrição, Alienação De Bem Público, Dispensa De Licitação, Reexame Necessário, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa Indícios Mínimos Prescrição Alienação De Bem Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Paz & Santos LTDA.

Agravado

Haroldo Carneiro Rastoldo

Agravado

Márcio Godói Spíndola

Agravado

João Telmo Valduga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre a alegada ausência de indícios mínimos de improbidade e sobre a legalidade da alienação, matéria cuja apreciação depende de valoração de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de indícios suficientes para o recebimento da inicial e pela regularidade da alienação com base em legislação estadual e decisão do TCE, justificando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.